O e-mail que circula na net, informando que as Carteiras de Motoristas vão ser canceladas após mais de 30 dias do vencimento, é falso. Vejam abaixo os exclarecimentos feitos pelo DETRAN do Rio de Janeiro, e que vale para todo o Brasil.
"Cancelamento de carteiras de motorista
– não é verdadeira a informação que circula pela internet sobre uma lei que determina o cancelamento automático das carteiras de motoristas quando o documento não for renovado no prazo máximo de 30 dias após seu vencimento. A confusão se criou por conta da Resolução n° 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), do ano passado. Ela determinava que apenas as PGUs, que são as carteiras de habilitação antigas, sem foto ou com foto colada, se estivessem vencidas, deveriam ser renovadas ou recadastradas. Caso contrário, os documentos seriam cancelados e seus proprietários teriam que começar o processo de habilitação do zero. O objetivo era acabar com as PGUs, emitindo para esses condutores o atual documento, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, uma deliberação posterior do próprio Contran, atualmente em vigor, suspendeu os efeitos da Resolução n° 276. Ou seja, as PGUs não estão sendo canceladas. Para as demais carteiras, as CNHs, nunca houve mudanças. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o motorista tem até 30 dias após o vencimento da carteira para renová-la. Mesmo depois de vencido este prazo, o condutor pode agendar a renovação do documento normalmente, sem qualquer penalidade. Mas atenção: depois de mais de 30 dias do vencimento da carteira, o motorista não pode dirigir. Segundo o inciso 5° do Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a validade da carteira vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima. Se o motorista for flagrado em operação de trânsito, ele terá a carteira recolhida e o veículo ficará retido até que seja apresentado outro condutor devidamente habilitado. Além disso, ele receberá multa de R$ 191,54, acumulando sete pontos na carteira." Enviado por Antônio Nicodemus/BA
CEIA http://ceianet.blogspot.com Ano 3
Nenhum comentário:
Postar um comentário